Benefício de Prestação Continuada (BPC) - LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), garante um salário-mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, incluindo pacientes com câncer, desde que atendam a critérios de renda e incapacidade.

Quem tem direito?

Idosos (65 anos ou mais): Devem comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo e que não têm condições de se sustentar ou serem sustentados pela família.

Pessoas com deficiência: Inclui quem tem impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) que dificultam a participação plena na sociedade. Também é necessário atender ao critério de renda familiar.

Como calcular a renda familiar?

Some os rendimentos brutos de todos os membros da família que vivem na mesma casa.

Divida o total pelo número de pessoas que moram no local. Se o resultado for igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, o benefício pode ser concedido.

Documentos necessários:

Formulário de Requerimento de Benefício Assistencial.

Comprovante de rendimentos da família.

Documentos de identificação (como RG e CPF).

Laudo médico, caso necessário.

Onde solicitar?

O pedido deve ser feito no INSS, pelo site, pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência.
Para encontrar uma agência do INSS que fique perto de você é muito fácil. É possível fazer isso de forma rápida e confiável pesquisando no site oficial do Meu INSS.

Dicas Importantes:

O BPC não exige contribuição ao INSS e não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários.

O valor é de um salário-mínimo e não inclui 13º salário.

Deve ser revisado a cada dois anos para confirmar a continuidade das condições que justificaram sua concessão.

Legislação:
Decreto nº 6.214, de 26/09/2007 – regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/1993, e a Lei nº 10.741/2003.
Portaria Conjunta nº 3, de 21/09/2018 - dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
Decreto nº 8.805, de 7/07/2016 - altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada.
Decreto nº 9.462, de 8/08/2018 - altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada.
Lei n. 13.981, de 2/04/2020 - dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Portaria Conjunta n° 7, de 14/09/2020 - Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

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