Veja como buscar seus direitos.

ACESSO À JUSTIÇA PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS

O que fazer quando seus direitos não são respeitados?

Infelizmente, mesmo com tantos direitos garantidos por lei, nem sempre eles são respeitados. Quando isso acontece, você pode buscar a Justiça para fazer valer seus direitos. Como paciente oncológico, você tem facilidades especiais para acessar o sistema judiciário.

JUSTIÇA GRATUITA COM ADVOGADO PARTICULAR

O que é a justiça gratuita?

A justiça gratuita é um direito que permite que pessoas com poucos recursos financeiros tenham acesso ao Judiciário sem pagar taxas e custos processuais. Ou seja, mesmo com advogado particular, o paciente não terá despesas com custas processuais.

Quem tem direito?

A lei não disciplina qual a renda mínima, pois depende de cada caso, mas os Tribunais têm entendido que, em regra, o direito ao pedido de justiça gratuita é concedido para quem:

• Ganha até 3 salários-mínimos e tem apenas um imóvel em seu nome;
• Não consegue pagar os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família;
• É paciente oncológico e tem direito facilitado devido à situação de vulnerabilidade.

Como solicitar?

É muito simples: basta declarar que você não tem condições de pagar as custas do processo. Pode ser feito:

• No próprio processo judicial;
• Através de uma declaração simples;
• Demonstrando por meio de holerites ou movimentações bancárias a renda ou salário recebido.

JUIZADOS ESPECIAIS

O que são os Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais foram criados para resolver conflitos de forma mais rápida, simples e acessível, promovendo maior efetividade no acesso à Justiça. Em regra, não há cobrança de custas no primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de recurso ou litigância de má-fé.

Há diversos Juizados no sistema especial, sendo os mais conhecidos:

• Juizado Especial Cível (na Justiça Estadual): voltado para causas de menor complexidade entre pessoas físicas ou jurídicas, como indenizações por danos morais, cobranças indevidas, vícios em produtos ou serviços etc.
• Juizado Especial da Fazenda Pública (também na Justiça Estadual): para causas de até 60 salários-mínimos envolvendo o poder público estadual ou municipal, como negativa de fornecimento de medicamentos, isenção de IPVA, entre outros.
• Juizado Especial Federal (na Justiça Federal): para ações contra órgãos federais, como o INSS, a Receita Federal, Caixa Econômica Federal, entre outros.

Vantagens para o cidadão:

Dispensa de advogado:

• Juizado Cível: até 20 salários-mínimos;
• Juizado da Fazenda Pública: até 60 salários-mínimos;
• Juizado Federal: até 60 salários-mínimos.

Outras vantagens:

• Tramitação mais célere;
• Procedimentos simplificados e linguagem acessível;
• Gratuidade no primeiro grau (exceto em caso de recurso ou má-fé).

Quando recorrer ao Juizado Especial?

• Problemas com plano de saúde (ex.: negativa de cobertura ou de exame);
• Pedido de fornecimento de medicamentos;
• Revisão ou concessão de benefícios previdenciários (ex.: aposentadoria, auxílio-doença);
• Contestação de cobranças indevidas (ex.: serviços não contratados);
• Isenção de tributos negada (ex.: IPVA para pessoa com deficiência).

Limites de valor:

• Juizado Especial Cível: causas de até 40 salários-mínimos;
• Juizado da Fazenda Pública: até 60 salários-mínimos;
• Juizado Especial Federal: até 60 salários-mínimos.

DEFENSORIA PÚBLICA

O que é a Defensoria Pública?

É uma instituição que oferece assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado particular. Existem duas:

• Defensoria Pública Estadual: para questões estaduais e municipais
• Defensoria Pública da União: para questões federais

Quem tem direito?

• Pessoas com renda familiar mensal até 3 salários-mínimos
• Pacientes oncológicos podem ter atendimento prioritário independentemente da renda, dependendo da situação

Como funciona?

• Atendimento gratuito com defensores públicos (que são advogados do Estado)
• Orientação jurídica sobre seus direitos
• Representação em processos judiciais
• Acompanhamento do seu caso até o final

Serviços oferecidos:

• Orientação sobre seus direitos;
• Elaboração de documentos jurídicos;
• Representação em processos judiciais;
• Recursos em processos;
• Execução de decisões judiciais.

Como encontrar a Defensoria?

• Defensoria Estadual: procure no site do seu estado. No Estado de São Paulo, basta agendar o atendimento pelo link: https://www.defensoria.sp.def.br/atendimento/agende-seu-atendimento ou ligue para 0800 773 4340;
• Defensoria Federal: procure no site da DPU a sua unidade mais próxima pelo link: https://www.dpu.def.br/contatos-dpu;
• Atendimento presencial: na maioria das cidades há postos de atendimento;
• Atendimento online: muitas defensorias oferecem atendimento virtual.

Prioridade no atendimento

Como paciente oncológico, você tem direito à prioridade em:

• Atendimento na Defensoria Pública;
• Tramitação de processos judiciais;
• Julgamento de recursos;
• Execução de sentenças.

Dica importante: Sempre informe sobre sua condição de paciente oncológico e apresente relatório médico que comprove o diagnóstico.

Lembre-se:

• Verifique se você tem direito à Justiça gratuita;
• Não precisa enfrentar isso sozinho;
• Existem profissionais capacitados para ajudar;
• Seus direitos como paciente oncológico são protegidos por lei.

O acesso à Justiça é um direito fundamental e, como paciente oncológico, você tem facilidades especiais para exercê-lo. Não hesite em buscar ajuda quando seus direitos não forem respeitados.