O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um imposto cobrado pelos municípios sobre imóveis localizados em áreas urbanas.
A isenção do IPTU depende das leis municipais, pois não há uma regra nacional que conceda esse benefício. Alguns municípios já oferecem a isenção para pessoas com câncer, idosos ou pessoas com deficiência.
Como saber se tenho direito?
Verifique na Secretaria de Finanças do seu município se existe uma lei local que conceda isenção do IPTU para pacientes com câncer.
O que fazer se o meu município não tem essa lei?
Caso o benefício não exista, pacientes e organizações podem mobilizar-se para pressionar vereadores e prefeitos a criarem uma lei que garanta esse direito. Muitas conquistas nesse sentido vieram da luta de pacientes e ONGs.
Se você é paciente oncológico, busque informações na sua cidade para saber como obter esse benefício e, se necessário, organize-se para reivindicar esse direito junto aos Vereadores e Prefeitos.
No município de Barretos/SP, onde está situado o Hospital de Amor, temos legislação municipal que garante o direito à isenção do IPTU. Para a mencionada legislação local, para obter a isenção é necessário protocolar o pedido junto à Prefeitura ou no Poupatempo, com os seguintes documentos:
1. atestado médico constando que o requerente é pertencente ao grupo de cegos, hansenianos, portadores de moléstias incuráveis e de deficiências físicas, psíquicas ou neurológicas e/ou que é impossibilitado para o trabalho em caráter definitivo; e
2. comprovante de renda familiar (renda familiar mensal até R$ 2.500,00, valor este que será atualizado anualmente pelo índice de correção adotado pelo Município).
A legislação de Barretos/SP poderá servir de modelo para outros municípios:
Promover o acesso à informação clara e objetiva sobre os direitos dos pacientes oncológicos, contribuindo para a defesa de sua dignidade, qualidade de vida e inclusão social, por meio de orientação jurídica confiável e acessível.
Ser reconhecido como referência nacional no esclarecimento e defesa dos direitos dos pacientes oncológicos, impulsionando mudanças positivas na sociedade e fortalecendo o compromisso com a equidade no sistema de saúde e justiça.
1. Empatia: Entender e respeitar as necessidades e dificuldades dos pacientes
oncológicos e de suas famílias.
2. Transparência: Fornecer informações claras, precisas e acessíveis para garantir
a confiança dos usuários.
3. Compromisso: Trabalhar com dedicação para garantir que os pacientes
conheçam e exerçam seus direitos.
4. Inclusão: Defender a igualdade de oportunidades e acesso a tratamentos e
benefícios sociais.
5. Ética: Manter altos padrões de responsabilidade e integridade em todas as ações
e informações compartilhadas.
6. Inovação: Buscar constantemente novas formas de simplificar e ampliar o
acesso ao conhecimento jurídico para os pacientes oncológicos.
